Em 29 de junho de 2001, foi criada uma lei para viabilizar a reposição dos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, ou seja, esta lei transferiu a responsabilidade pelo pagamento desta conta, de mais de 40 bilhões de reais, do Estado para a sociedade.
Em qualquer país do mundo a espécie tributária denominada "imposto" existe para cobrir os gastos do governo no seu objetivo de implementar o bem comum. Isso significa que o imposto deveria servir, inclusive, para a administração pública oferecer à população a devida iluminação nas vias públicas, mas não é isso que acontece, e em 19 de dezembro de 2002, foi criado mais um tributo, especificamente, para custear este serviço.
Depois dos eventos verificados em todo o Brasil, temos um novo culpado para todas as desgraças do nosso país, chama-se "celular". E com respeito a este assunto, está para ser aprovada uma lei que obriga as operadoras a criarem, e doarem aos governos, estaduais e federal, uma tecnologia que bloqueie o sinal dos celulares dentro dos presídios.
Mas o que todos estes fatos, descritos de maneira tão dispersa têm em comum? Simples. Em todos eles, o administrador público brasileiro assinou seu atestado de incompetência para gerir a máquina estatal. Sempre que o governo percebe que não tem capacidade de cumprir seus deveres constitucionais, transfere, vergonhosamente, para a sociedade tal incumbência, este também é o motivo para a onda de privatizações ocorridas a partir da década de 1990.
Mas analisando especificamente a questão mais recente - dos celulares - a administração pública descaradamente assinou seu atestado de incompetência para impedir que os aparelhos entrem nas penitenciárias, e agora pretende obrigar que as empresas de telefonia cumpram uma obrigação que seria do Estado, e instalem bloqueadores impedindo que haja qualquer tipo de comunicação via telefone celular no interior dos presídios, exigindo que as operadores arquem inclusive, com todos os custos que a operação deve gerar.
Por isso, resta evidenciado que a cada dia o Estado brasileiro dá mostras que está completamente falido, pois não cumpre com as suas obrigações mais elementares, e o pior é que a expectativa a curto prazo não é nada animadora...afinal é Lulaluf ou a volta do estilo tucano de administrar, mas isto fica para uma outra hora!
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2 comentários:
Sempre nessas "crises" eles tentam achar um culpado, alguns extremistas bajuladores da Força Policial, esteja ela certa ou não, jogam a culpa nos "Direitos Humanos" outros jogam a culpa no estado, mas é sempre assim quando acontece algo, surge um falastrão achando que pode resolver os problemas com palavras, quando na verdade querem aparecer à margem da tragédia, até agora nem deram tanta importancia aos inocentes que foram mortos por grupos de exterminios formados por policiais.
Tem criminoso dos dois lados, esse é o problema, e o estado tenta obrigar as operadoras a pagarem os custos dessa medida, seria a mesma coisa que obrigar que a empresa que fornece aço, faça medidas de seguranças para que os presos não consigam quebrar os portões.
Omar - todos os dias temos sofrido estas afrontas. Estão nos tratando como idiotas, e eu odeio isto.
Vamos (allons enfants de la patrie!), temos que continuar nos indignando, propondo soluções e disseminando idéias por este país. Temos que adotar uma postura de blogger-heroes.
Grande abraço do seu indignado colega.
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