Ainda a redução da maioridade penal

E a insanidade, parece que irá vencer! Ontem a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou parecer favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos e equiparados, como tráfico, tortura e terrorismo.

Em verdade, esta medida já era esperada, pois nossos parlamentares não costumam correr o risco de se indispor com a opinião pública reinante, e neste momento ser contra a redução da maioridade pode custar um mandato.

Apesar de não concordar com a redução, eu não poderia deixar passar a oportunidade sem dar um voto de louvor aos senadores que referendaram a matéria, pois o projeto em vez de, simplesmente, baixar a maioridade para 16 anos, prevê uma medida sensata, ao instituir a realização de exames psicobiológicos que servirão para determinar se os sujeitos com idade entre 16 e 18 anos têm capacidade de entender o ato que, por ventura, tanham acabado de praticar. Medida correta, mais correta até do que a atual, pela qual o simples fato do autor de um ato tipificado no Código Penal ter menos de 18 anos, ser suficiente para declará-lo inimputável. Resta saber se os tais exames podem refletir a realidade.

Entretanto, em que pese esta iniciativa louvável, analisando o projeto como um todo, a meu ver, esta é mais uma daquelas medidas midiáticas, com as quais o Congresso Nacional pretende passar à população a impressão de estarem cumprindo seu papel na sociedade, mas que em termos práticos, poucos efeitos surtirá. Digo isto pois, como já foi dito, essa mudança se fará sentir apenas em relação aos menores de 18 anos que praticarem crimes hediondos ou equiparados, nestes casos, a segregação deverá ser feita em estabelecimentos prisionais diversos, separando os criminosos maiores de 18, dos menores, enquanto que nos demais, deverão ser aplicadas penas alternativas. Ora, como já tratei aqui em outra oportunidade, a maioria esmagadora dos crimes praticados por indivíduos menores de 18 anos, ofendem o patrimônio, como o furto por exemplo, crimes que na maioria das vezes não se enquadram no grupo dos considerados hediondos.

Por tudo isso, e um pouco mais, penso que apesar da provável mudança, tudo deverá permanecer no mesmo estado em que se encontra atualmente, pois o endurecimento das leis penais não resolvem o problema da criminalidade e muito menos da criminalidade praticada por menores de idade.

Para encerrar, só falta dizer que eu estou seriamente desconfiado que os congressistas estão querendo jogar a batata quente para o STF - órgão este, que abriga membros que não dependem de voto para se manter onde estão - pois a redução da maioridade penal ainda que por meio de emenda à Constituição é, claramente, inconstitucional, assim sendo, se este projeto for aprovado, caberá ao Supremo o dever de atirá-lo para longe do ordenamento jurídico brasileiro, retirando assim o peso dos ombros do Congresso.

Bem, como vovó já dizia: "Quem viver verá!"

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