A nova lei anti drogas

Finalmente foi sancionada uma nova regulamentação anti drogas, já que a antiga lei 6.368/76 estava totalmente ultrapassada e a tentativa de modernizar a regulamentação sobre a matéria realizada em 2001 por meio da lei 10.409, mostrou-se um fiasco. Essa nova lei ainda vai ser objeto de vários debates, sendo que neste post, que provavelmente é uma das primeiras abordagens sobre o assunto, eu pretendo me concentrar no tratamento que o usuário de drogas "passará" a ter.

A partir da entrada em vigor da lei 11.343/2006 não existe a possibilidade do indivíduo usuário de drogas ir parar na prisão, entretanto, isso não significa que a conduta deixou de ser crime. O que muda é a forma de tratar o viciado.

Nesta abordagem tenho a intenção de deixar claro que mais uma vez nossos representantes nos tratam com cinismo e desdém e como se isso não bastasse, temos ainda o pouco caso demonstrado pela nossa imprensa que em determinadas situações mais desinformam que informam o cidadão!

Ora, em primeiro lugar, cumpre esclarecer que apesar da mudança, o rótulo de criminoso ainda vai continuar sendo "colado na testa" do usuário, depois, a nova legislação continua não definindo a quantidade de drogas que diferencia o usuário do traficante, isto é, deixam a critério da polícia e depois do juiz, definir quando se trata de um ou de outro. Além disso, vale dizer que há muito tempo o viciado deixou de ser condenado à pena de prisão, eu mesmo, na minha atividade sem vínculo empregatício, atuei em diversos casos, nos quais em nenhum deles, tive meus clientes presos e em apenas um deles, não foi aplicada pena alternativa (penas essas que passam a estar expressamente previstas na nova lei). Neste único caso em que não foi aplicada pena alternativa, o processo foi suspenso, pois o sujeito já era reincidente.

Por fim, resta dizer que na realidade, qualquer lei que venha a criminalizar o uso de drogas é inconstitucional e esta não é diferente. Ou seja esta nova lei que criminaliza o uso de entorpecentes viola a "lei" mais importante do país, por isso não deveria ter qualquer validade, entretanto, isto só teria relevância se nós vivessemos num país em que deputados, ministros do Supremo, etc, fossem sérios o suficiente para decidir que o uso de droga não seja considerado crime.