domingo, maio 04, 2008

A criminalização do uso de drogas ofende a Ordem Jurídica do Brasil*

Como eu já tratei neste blog, sou totalmente favorável à descriminalização porte para consumo próprio de drogas, (quando escrevi o post anterior me perguntaram até, se eu puxava "unzinho"), porém, isso não significa que quero ver o comércio liberado. Ok, já imagino que você deva estar achando isso um tanto contraditório, mas tenha calma, pois somente analisando de forma superficial o tema, é que dá pra dizer que as duas opiniões não casam entre si. Digo isso pois, aprofundando um pouquinho, só um pouquinho, mais a análise, é fácil notar que é perfeitamente possível ser a favor da descriminalização porte para consumo próprio e contra a descriminalização do comércio de drogas.

Olha só, você não concorda comigo que só deve ser considerado crime a ação externa capaz de lesar ou expor a lesão bens jurídicos tutelados pela Constituição de um Estado? Se concordar, então deve aceitar também, que atos meramente imorais ou pecaminosos, por si sós, não podem ser incriminados, logo, você obrigatoriamente deve ser contra a punição de atos que não extravasem a pessoa do próprio autor. Este é o chamado princípio da lesividade que é o fundamento para impedir que o Estado puna quem atenta contra a própria vida ou contra a própria integridade física, ou ainda quem usa drogas. Pois, via de regra, todos estes atos são passíveis de prejudicar apenas o próprio autor.

Deve-se lembrar que o Estado foi criado para garantir a sobrevivência da nação contra os perigos externos e internos, ou seja, não é dever estatal impor valores morais ao povo, e sim disciplinar as ações externas dos cidadãos, tornando possível a convivência pacífica da (e na) sociedade.

No Brasil, a Constituição, expressamente, prevê que a intimidade não será alvo de legislação estatal, dá só uma olhada:

"Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"


Com isso, fica claro que todas estas leis que consideram crime o porte para consumo próprio de entorpecentes são inconstitucionais, não devendo ter qualquer aplicação prática.

Já o comércio de drogas, do ponto de vista jurídico, é algo totalmente distinto do porte para consumo próprio. O Estado tem o direito de regulamentar, proibindo se necessário for, atos que possam afetar direitos de seus cidadãos, entre eles a venda de produtos lesivos à saúde. Com isso, não se pode alegar que eu tenho o direito de fabricar um brinquedo com uma tinta altamente tóxica capaz de afetar a saúde das crianças que brincarem com o produto; ao mesmo tempo, ninguém pode dizer que a criança que brinca ou os pais que compram este produto cometem algum ato ilícito, no máximo a conduta dos pais desta suposta criança serão reprovadas socialmente, mas ninguém poderá pedir a prisão deles.

Ainda quanto a venda de drogas, alguém pode dizer em favor da liberação, que se o cigarro e o álcool que podem ser tão lesivos quanto qualquer outra droga, tem sua venda e consumo autorizados pela legislação, então, automaticamente, todas as drogas deveriam ser liberadas. Ora, isso é uma falácia, que tem até nome, pra você ver como é comum alguém cometê-la: chama-se falácia da ladeira escorregadia. Esse pseudo-argumento sugere que se uma determinada conduta for (é) aceita, obrigatoriamente deve ser aceita outra conduta. Você já deve ter ouvido por aí, alguém dizer: "Se eu abrir exceção pra você, vou ter de abrir pra todo mundo!" Aparentemente, esta frase até parece encerrar uma grande verdade, no entanto, não é bem assim. Exceções devem ser interpretadas restritivamente, nunca extensivamente, ou seja, a proibição de se vender drogas é a regra, enquanto que a permissão da venda de cigarros e álcool são as exceções que em nada invalidam a regra.

Por isso, sob o enfoque jurídico, não vejo outra opção que não a da descriminalização do porte para consumo próprio de toda e qualquer droga no país.






* Este post foi, originalmente, publicado em 16 de novembro de 2007, mas como hoje foi o dia da "Marcha pela Descriminalização da Maconha", achei que seria interessante, republicá-lo.

12 comentários:

Esteban disse...

Una gran felicidad aguarda para los Argentinos que van la ganhar copa del mundo 2014 em brazil.
Brazucas preparen muy bien la copa de 2014, para nosotros triunfar en sus campos y hacer usted calar boquita con nuestro gran triunfo.
La verdad acá no sabiemos si brasileños teran tamanã condición de hacer una copa devido la gran violência que es brazil y falta de condición física de sus estruturas que son muy precárias de um país muy pobre y violento. Más si for realizar de verdad Ya estoy juntando plata para ir…ojala les cagemos el mundial a los brazucas, que lo organizan para ganarlo
Brazucas Imaginense que se cruzan Brasil y Uruguay en esa copa…mamita, lo que va a hacer ese partido….
Lula prometio que va a dejar de tomar whisky y que con el dinero que se ahorren con esa medida construiran un nuevo estadio; asimismo, partes de las ganancias del mundial seran destinadas para financiar un transplante de lengua para Pele, porque parece que la lengua de Pele esta demasiado gastada de tanto chupa.......
acá mucho si destaca en periodicos, que en brazil los equipos buscan acá nuestros craques para salvar sus falidos equipos de descencio.
asin es : vasco, gremio flamingo, internacionale y outros más.
para nosotros, la gran depediencia de mediocres equipos de brazil por nuestros craques es conhecido acá, más nuestros equipos no queren y no contratan brazucas, no precizamos y no queremos brazucas a jogar acá en nuestros equipos.
perdón po mi pesimo portuñol y gran sinceridad.
saludo
Esteban crustille
cordoba

Arthurius Maximus disse...

Realmente, nessa eu tenho que discordar de você. A acho que isso não resolverá nada. e sou a favor da criminalização crescente. Desde que o usuário eventual deixou de poder ser preso, houve uma explosão de consumo. sem o consumidor não há traficante. deve-se apertar o tráfico pelo consumo. Assim, ninguém precisaria subir a favela.

Cássio Augusto disse...

Cara... já me reportei algumas vezes no meu Blog sobre a descriminalização do uso de drogas!!!

Anônimo disse...

Achei corretissimo o seu ponto de vista mesmo sendo uma dona de casa.Na verdade eu sou a favor até da liberação dessa porcaria.Acabaria a criminalidade.Vc não ve ninguém matando ou traficando cigarro nem essa maldita cachaça e estão todos muito bem ou já mortos,então...Nada impede alguém de ser usuário mas tudo impede de se vender essa porcaria então porque não vennder em farmácias normalmente, acaba o trafíco dessa droga miserável,e mais com receita médica.O cara vai e compra e fim de papo.Eu sou uma usuária de drogas liberadas tomo lexotan.Pondera um monte de porcaria que nada mais é que droga.

Arthurius Maximus disse...

Concordo que é um tema polêmico. Mas sou a favor da criminalização do uso. E da punição do usuário. A primeira prisão deveria ser tratada com internação e tratamento médico. Da segunda em diante, cadeia.

Para o tráfico, trinta anos de pena mínima, para qualquer quantidade. A descriminalização já foi testada na Europa e não deu certo. Até a Holanda está revendo sua política nessa área.

Têmis disse...

O importante é fazer uma política COERENTE. Se fizermos como na Holanda (aqui já fizemos um meio termo com as penas alternativas para usuários) e não legalizarmos a venda, não dará certo. Por que?

Porque é obvio que com a descriminalização do uso vai haver uma explosão de consumo. Se houver um aumento de consumo vai haver uma demanda que deverá ser suprida não importa por quem.

Concordo com os argumentos do amigo Arthurius apesar de discordar de sua conclusão final. Oferta x procura. Enquanto existirem compradores os fornecedores sempre vão "pipocar".

Então que façamos uma política coerente nessa área (coerência no Brasil é algo improvável).

Ou libera tudo ou não libera nada. A "nova" lei de entorpecentes não apenas não resolveu o problema como causou o aumento do consumo. Coexistindo o motivo para aumento de consumo e a proibição da venda = CRIMINALIDADE.

Eu sou fortemente a favor da liberação total. Que se venda (com impostos) e que compre quem quiser.

Vão dizer.. ah.. a droga causa dependência, desestrutura a sociedade etc etc. Bem, nossa legislação não pune a auto flagelação ou a auto lesão. Se matar não é crime. Que se mate quem quiser.

Dorian disse...

Omar,

Também escrvi sobre o tema em meu blog.

Sou contrário a descriminalização pois seria útil apenas para o tráfico.

A maconha é um negócio que, se legalizado, traria consequências negativas para a sociedade, pois serviria como faceta legal para ocultar lavagem de dinheiro e financiamento de outras atividades criminosas.

Márcio Pimenta disse...

Você já gosta destes temas...

Sou contra a legalização neste momento. Concordo com o Dorian sobre os reflexos na sociedade como um todo.

Abraços!

SARAH disse...

Omar,
primeiro, queria dizer que adorei seu perfil, originalíssimo.
depois, cara, que bom que descobri teu blog. é que tô começamdo a pesquisar sobre o assunto pra escrever um artigo exatamente sobre essa perspectiva: princípio da alteridade, moral, etc...e estava pensando, será que existe uma alternativa pra que eu possa falar da ilegitimidade dessa criminalização, mas não defender a liberação do comércio reflexamente??
se você pudesse discutir isso comigo, era massa!!
Sarah

Omar disse...

Sem dúvida, Sarah, podemos discutir isso sim. Embora eu tenha parado com o blog, mantenho meu interesse pelos temas que escrevi aqui.

Gabriella disse...

Olá!
Entro em contato para solicitar sua ajuda em uma causa nobre. Como é de conhecimento de todos, o Brasil enfrenta um sério problema com o crack. Essa é uma droga perigosa que afeta cada vez mais os jovens brasileiros. E para tentar mudar esta realidade, o Ministério da Saúde lançou, em 16 de dezembro, uma campanha inédita de conscientização. Porém, por se tratar de um problema de saúde pública é fundamental a participação de todos. Inclusive de pessoas influenciadoras como você. Podemos contar com um simples gesto de ajuda seu? Pode ser pelo blog, twitter ou como for possível. O vídeo da campanha já está em nosso canal do you tube no endereço: http://www.youtube.com/watch?v=_3uKrdl9g1M.

Caso precise de mais informações estou a disposição.

Gabriella Vieira
Ministério da Saúde
gabriella.silveira@saude.gov.br

Anônimo disse...

Sabem quantas são as pessoas que morrem por causa do tráfico e que nunca tiveram qualquer envolvimento com drogas? Claro que não, isso não interessa, afinal nem os conhecemos, nenhum deles é um dos "nossos doentes".
Eu também acho que dependentes de qualquer droga (pode incluir aí o tabaco, o álcool e até religião) são doentes, mais da alma que do corpo, sociopatas de variados matizes. E fracos, tanto que não vivem sem muletas, sejam elas uma "cafungada" ou uma "sessão" de exorcismo.
Saiba, que também tenho fantasmas, "presentes" que me foram dados pelas drogas. Amigos mortos por overdose, assassinados por traficantes, mortos em acidentes de trânsito (dirigiam "ligados"). Eram pessoas aparentemente normais, mas na verdade fracas. E acovardadas demais para encarar a vida de cara limpa. Convivi com eles por um bom tempo e conhecia-os muito bem.
Há um princípio do Direito que deve ser levado a sério: o interesse coletivo sobrepõe-se ao interesse individual. E se raciocinarmos logicamente o usuário é um indivíduo que promove a ocorrência de terríveis danos à coletividade. Sem chorumelas, por favor! O tráfico existe porque há um mercado, aliás, em expansão, para a droga, não há como negar esse fato!
Tenho dó dos viciados, sim. Mas meu senso de justiça me diz que maior deve ser a compaixão pelos inúmeros inocentes prejudicados e mortos pela estrutura ilegal e sobretudo imoral que o vício sustenta.